Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o Fiscalize o Poder, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Natureza do serviço

O Fiscalize o Poder é uma ferramenta social e educacional de transparência pública, sem fins lucrativos. Disponibiliza dados oficiais de fontes governamentais (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Portal da Transparência, Tesouro Nacional). O serviço é integralmente gratuito e aberto.

3. Isenção de responsabilidade

• Os dados são extraídos diretamente de fontes oficiais públicas.
• Podem existir atrasos na atualização conforme a disponibilidade das APIs oficiais.
• O chat IA nunca gera números — apenas narra dados existentes no banco.
• Nosso sistema de réguas temáticas é uma metodologia estatística, não uma classificação política definitiva.
• Nenhum dado exibido substitui a consulta às fontes oficiais.

4. Uso aceitável

Ao utilizar o serviço, você concorda em:

• Não tentar acessar, modificar ou destruir dados do sistema.
• Não utilizar automações para sobrecarregar os servidores.
• Não reproduzir sistematicamente o conteúdo para fins comerciais sem autorização.
• Não utilizar o chat IA para gerar desinformação ou conteúdo enganoso.
• Respeitar os limites de taxa de consultas (rate limiting).

5. Propriedade intelectual

O código-fonte do Fiscalize o Poder é disponibilizado sob licença open-source. Os dados exibidos são de domínio público, provenientes de fontes governamentais oficiais. O design, a metodologia de réguas temáticas e a arquitetura do sistema são de propriedade do projeto.

6. Alterações nestes termos

Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por aviso no site.

7. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de Brasília/DF.

8. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:

E-mail: contato@fiscalizeopoder.com.br